código de mineração ce

Ibase Código da Mineração, urgência não!

Na elaboração do projeto de lei para a mudança do código, os grupos econômicos do segmento tiveram um amplo diálogo com o governo e acordaram pontos com o próprio Executivo Federal, mas o mesmo Executivo evitou a participação das comunidades atingidas pela mineração e da sociedade civil.

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Código de Mineração

CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares: Art. 1º - Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.. Art. 2º.Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são:

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Agência Nacional de Mineração e entrada do novo código de ...

Instalação da Agência Nacional de Mineração e a entrada em vigor do novo regulamento do código de mineração do setor. Em 5 de dezembro de 2018, entrou em vigor o Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que instalou a Agência Nacional de Mineração (), uma reivindicação antiga do setor, que está em criação desde a Medida Provisória n° 791, de julho de 2017.

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2014 e o novo MRM | GeodoMundo

 · Para os que têm esperança e fé, renovadas com a chegada de um novo ano, chega ao conhecimento público mais uma previsão da conclusão da reforma do código de mineração em nosso país. Acontece que, segundo a câmara dos deputados, o código pode ser aprovado ainda dentro do primeiro semestre de 2014, iniciando com a…

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Código de Mineração – Wikipédia, a enciclopédia livre

O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União (Brasil), a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.. História. Em 1891, foi promulgada a Constituição Republicana, que vinculou ...

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Inovações do novo regulamento do Código de Mineração ...

 · Inovações do novo regulamento do Código de Mineração. Alterações procedimentais foram efetuadas com objetivo de desburocratizar e incentivar novos investimentos no setor. Instalada a Agência Nacional de Mineração, nos termos do Decreto 9.587/2018, publicado em 28 de novembro de 2018, passam a vigorar a maior parte das alterações ao ...

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(PDF) O novo regulamento do código de mineração brasileiro ...

PDF | On Jan 1, 2020, Angela Ruriko Sakamoto and others published O novo regulamento do código de mineração brasileiro: Impactos na captação de investimentos para a indústria do ferro | Find ...

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Código de Mineração pode ser aprovado no ...

 · O novo Código de Mineração (PL 5807/13) em análise na Câmara dos Deputados pode ser aprovado no primeiro semestre deste ano. A expectativa do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), é concluir as negociações com o governo até março.

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Código da Mineração, urgência não! | ISA

Mais de oitenta organizações da sociedade civil, movimentos sociais, partidos e parlamentares, entre eles o ISA, assinaram uma nota pública contra a apresentação em regime de urgência, por parte do governo, do Projeto de Lei 5.807/2013, que pretende modificar o Código de Mineração

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Portaria DNPM nº 441 de 11/12/2009

 · O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, e em conformidade com o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração, e o art. 3º da Lei nº 8.876, de 02 de maio de 1994; e

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Mineração | Jurisprudência | Busca Jusbrasil

 · AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ARTIGO 22, INCISO V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. O Alvará de Pesquisa Mineral é regido pelo Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/67) e seu regulamento (Decreto nº 62.934/68), que lhe atribui um procedimento diferenciado. 2.

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Código de Comercio

CÓDIGO DE COMERCIO CÁMARA DE DIPUTADOS DEL H. CONGRESO DE LA UNIÓN Secretaría General Secretaría de Servicios Parlamentarios Última Reforma DOF 28-03-2018 3 de 284 III.- Los que por sentencia ejecutoriada hayan sido condenados por delitos contra la propiedad,

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Lei Nº 14066 DE 30/09/2020

 · Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

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REPÚBLICA DE ANGOLA CODIGO MINEIRO

Art. 203 Circulação de pessoas nas zonas de protecção Art. 204 Zonas de reserva mineira Art. 205 Circulação de bens Art. 206 Actividades económicas Art. 207 Residência Art. 208 Restrições nas áreas de mineração artesanal Art. 209 Órgãos de controlo de pessoas e bens Art. 210 Atribuições dos titulares de direitos mineiros em ...

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QUEM É QUEM NAS DISCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DA …

do novo código de mineração, que receberam doações de empresas ligadas à mineração para a campanha em 2010 de aproximadamente 18% e 5%, respectivamente. Mas não só eles! A pesquisa demonstrou, também, que quase a totalidade dos 1 OLIVEIRA, Clarissa Reis. "Quem é Quem nas Discussões do Novo Código da Mineração".

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GT

 · GT - CÓDIGO DE MINERAÇÃO - DECRETO-LEI 227/67. Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) Anexo II, Plenário 07 Encerrada. 13/07/2021. 11h00 GT - CÓDIGO DE MINERAÇÃO - DECRETO-LEI 227/67. Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) Anexo II, Plenário 09 ...

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Governo quer aprovar Código de Mineração ainda este ano ...

 · BRASÍLIA - O governo decidiu concentrar esforços para aprovar o projeto do novo Código de Mineração ainda na primeira semana de dezembro na comissão mista da …

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Departamento Nacional de Produção Mineral – Wikipédia, a ...

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) foi uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o Território Nacional, com representação por superintendências e delegacias.. O DNPM foi extinto através da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, que criou a Agência ...

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Política de Gestão de resíduos minero-metalúrgicos

2 Directiva UE 2006/21/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2006. Objetivo : Estabelecer diretrizes e compromissos da Vale para a gestão sustentável e eficiente dos resíduos minero-metalúrgicos ao longo de toda a cadeia produtiva .

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Economia

 · Código de Mineração só será votado pela Câmara neste ano, diz Ideli. Imprimir Email ... 21 Novembro 2013 Exportação no CE bate recorde com dólar valorizado. Imprimir Email Com os sinais de recuperação da economia dos Estados Unidos, o dólar vem se valorizando fortemente frente ao real nos últimos meses, chegando a.

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Governo encaminha à Casa Civil atualização do Código de ...

 · O governo federal encaminhou à Casa Civil um decreto que atualiza o regulamento do código de mineração, cujas normas estão em vigor há mais de cinco décadas, em busca de …

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Código de Mineração

CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CAPÍTULO II Da Pesquisa Mineral: Art. 14 - Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º - A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos ...

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Nota Pública: Código da Mineração, urgência não!

 · A pressa para tratar do uso de bens naturais não renováveis nos parece perversa. Necessitamos de debate público! Pela retirada do regime de urgência para o Código da Mineração. Assinam a nota: Articulação Antinuclear Brasileira Articulação dos Atingidos pela Mineração do Norte de …

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(PDF) ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO DE MINERAÇÃO ...

anÁlise comparativa entre o cÓdigo de mineraÇÃo vig ente DESDE 1967 E O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011 Ronile HOEFLICH 1 & Barbara TRZASKOS 2

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CDMIN – Comissão de Direito Minerário – OAB-CE – Ordem dos ...

– Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968 (Regulamento do Código de Mineração); – Constituição Federal de 1988; – Emenda Constitucional nº 06, de 15 de agosto de 1995; – Emenda Constitucional nº 46, de 05 de maio de 2005; – Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978 (Licenciamento Mineral); – Lei 7.805, de 18 de julho de ...

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Código de Mineração seguirá na forma de projeto de lei ...

 · Código de Mineração seguirá na forma de projeto de lei. Ricardo Della Coletta 18/06/2013 - 11h39 - Atualizado 18h30 Compartilhe; Link: ... (CE), disse nesta terça-feira, 18, que o …

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Ponto Positivo para os Parlamentares. Novo Código de ...

Novo Código de Mineração é marcado por Previsibilidade, Sustentabilidade e Segurança Jurídica. Publicado em 07/07/2021 as 23:23:12 Na manhã desta quarta-feira o Presidente do Grupo de Trabalho que irá elaborar o Novo Código de Mineração, Deputado Evandro Roman, do Patriota do Estado do Paraná, iniciou oficialmente os trabalhos ...

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GT

 · Na reunião deliberativa do Grupo de trabalho suprapartidário que debate e elabora proposições legislativas e administrativas destinadas a alterar o decreto d...

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Del0227

CONSIDERANDO, mais, quanto consta da Exposição de Motivos número 6-67-GB, de 20 de fevereiro de 1967, dos Senhores Ministros das Minas e Energia, Fazenda e Planejamento e Coordenação Econômica, (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) DECRETA: CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

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Novo regulamento do Código de Mineração e fiscalização ...

Atualização do Código; 2. Aumento de arrecadação da CFEM e 3. Criação da agência. Assim, o Governo partiu para dar nova roupagem ao regime estabelecido pelo Código de Mineração de 1967, não através de um Projeto de Lei, mas de seu regulamento cinquentenário (Decreto nº 62.934/1968), modificando-o pelo Decreto Federal nº 9.406/2018.

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Quem é quem nas discussões do Novo Código da Mineração …

 · Doações de campanha 2010 dos autores de emendas ao Código da Mineração Deputado/ emendas. Partido. UF. Empresa. Eduardo Cunha (90) PMDB. RJ. Financiado essencialmente pelo Comitê Financeiro ...

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Código de Mineração: a próxima batalha do governo Dilma ...

 · Depois da batalha para a aprovação do novo marco regulatório dos portos, que deixou sequelas no relacionamento entre o governo Dilma Rousseff e os principais partidos de sua base aliada, o Palácio do Planalto se prepara para um novo embate, que afetará um dos pilares da economia nacional: o código brasileiro de mineração.As discussões de…

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Câmara cria grupo para propor novo código de mineração em ...

 · A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para apresentar proposta de um novo Código de Mineração em noventa dias, a contar de 18 de junho, com o objetivo de elaborar uma proposição legislativa para mudar o atual marco regulatório de mineração, de 1967. O receio do setor mineral é de que novas mudanças possam gerar uma lacuna ...

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